(DOC. VP 230.7040.2430.7232)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a compreensão de que o Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de c�

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