(DOC. VP 161.5301.5002.3200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Médico. Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Adicional por tempo de serviço correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas. Agravo não provido.

«1. Os médicos que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço considerando o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 horas, nos moldes do artigo 1º, § 3º, do mencionado normativo. 2. Agravo regimental não provido.»

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