(DOC. VP 141.1724.1003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de título judicial. Ação coletiva. Entidades associativas. Possibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos interessados. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 147.572/DF, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013;

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