(DOC. VP 210.8140.9671.8600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência, no caso. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve (AgRg no AgRg no REsp. 1.497.127/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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