(DOC. VP 206.3295.9000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Substituído processual. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para o pagamento. Acertada a decisão da origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido, a fim de que se reconheça o direito alegado, tal como colocada a questão nas razões recursais, torna-se inviável por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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