(DOC. VP 173.2035.0002.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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