(DOC. VP 176.3474.0002.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIquando, como no caso concreto, o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2. O recorrido é servidor público federal, exercendo o cargo de vigilante, razão pela qual se aplica o Lei 8.112/1990, art. 68: «Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a u

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