(DOC. VP 182.6024.0000.2100)

STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público federal. URV. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Embargos acolhidos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a «reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11, 98% no âmbito do referido Poder». 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão emb

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