(DOC. VP 230.3280.2972.9431)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período

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