(DOC. VP 240.7031.1929.4557)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias —gacen. Natureza genérica. Paridade. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza genérica da Gratificação de Combate e Controle de Endemias — GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta, e a todos servidores ativos. Assim, a vantagem é extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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