(DOC. VP 160.7865.5001.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Dependência econômica. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC 2. In casu, a leitura dos autos revela que a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, segundo os quais incidem os óbices das Súmulas 98/STJ, 211/STJ, 320/STJ e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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