(DOC. VP 250.6020.1463.6247)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Afastamento para curso de formação. Cargo público estadual. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo especial pela alínea do permissivo constitucional, sendo certo que não foram c atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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