(DOC. VP 167.1892.8001.7700)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Enunciado administrativo 2/STJ. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.

«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. 2. Dispõe o Lei 10.855/2004, art. 9º, com redação dada pela lei 11.501/2007, que, até que seja editado o regulamento sobre as progressões funcionais, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores

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