(DOC. VP 161.6221.0005.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Exoneração. Impossibilidade. Excepcionalidade. Situação jurídica consumada. Recurso especial improvido.

«1. Ainda que excepcionalmente, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, que, 'considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial' (RMS

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