(DOC. VP 163.4280.7000.4000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Precedente. AgRg no REsp. 1.242.235/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 12.3.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇ

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