Lei 8.662, de 07/06/1993, art. 5

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidora pública estadual. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010. Vínculo estatutário. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Assistente social. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Servidor público federal. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras exclusivas dos empregados submetidos à CLT. Mais detalhes