(DOC. VP 150.8295.0000.0200)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Reclamação indeferida.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a competência do STJ não é usurpada por decisão de Juiz de primeiro grau que determina a suspensão do desconto do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal (Rcl. 4.219/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06/06/2011), razão pela qual considera incabíveis Reclamações desta natureza. 2. Assim, consolidado que as decisões judiciais igu

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