(DOC. VP 202.4914.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Pagamento no nível I a partir do ingresso no cargo ou do pedido administrativo. Ausência de regulamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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