(DOC. VP 210.7151.2974.7933)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Agente de serviços diversos do INSS. Alegado desempenho de atividades próprias de analista do seguro social. Não- configuração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência do desvio de função, conforme pretendido pela autora em seu pedido inicial, implica em reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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