(DOC. VP 145.3760.0006.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Limite temporal. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade. Reajuste indevido. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990 referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe dire

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