(DOC. VP 241.1040.9714.8715)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Apelação. Intimação para apresentar contrarrazões. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. 2 - Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação ao CPC, art. 535, II. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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