(DOC. VP 208.1004.3003.1400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Indenização de campo. Pagamento. Deslocamento para área rural. Decreto regulamentador. Violação da legalidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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