(DOC. VP 191.9111.2002.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação de coisa julgada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a pretensão da ora recorrente encontra óbice em coisa julgada que havia declarado o direito de recebimento integral da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Portanto, eventual análise acerca da violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, somente seria possível mediante incursão no conjunto probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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