(DOC. VP 136.9802.4001.4600)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.

«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. 2. Inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºem relação a recurso interposto antes do julgamento do repetitivo. 3. Agravo regimental não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote