(DOC. VP 184.2641.1003.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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