(DOC. VP 154.0205.4001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Descabimento. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2014). II. Agravo Regimental improvido.»

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