(DOC. VP 241.1120.1693.3810)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição quinquenal. Adicional noturno. Base de cálculo. 200 horas mensais. Precedentes.

- Inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido, a teor da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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