(DOC. VP 202.4914.8003.8700)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote