(DOC. VP 155.9980.8000.5700)

STF. Direitro tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068-RG, atualmente sob minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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