(DOC. VP 241.0310.7261.1842)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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