(DOC. VP 210.5050.7699.4320)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários sucumbenciais. Parte requerida. Inexistência de obrigação legal. Princípio da simetria.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em razão do princípio da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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