(DOC. VP 135.7562.7002.8900)

STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira, pela Lei 9.266/96. Questão não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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