(DOC. VP 240.7031.1646.3140)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Retribuição adicional variável. Rav. Cumprimento individual de sentença coletiva.ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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