(DOC. VP 155.5381.7001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação ordinária. Pretensão de recálculo do subsídio com a inclusão de todas as parcelas arroladas no Lei 11.358/2006, art. 4º. Complemento de salário mínimo. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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