(DOC. VP 211.1101.1214.6503)

STJ. Processual civil. E administrativo. Servidor público federal. Auxílio-reclusão. emenda constitucional 20/1998, art. 13. Não incidência. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ já proferiu entendimento no sentido de que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto martins, Segunda Turma, DJe

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