(DOC. VP 176.5434.5007.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Cômputo de tempo rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. Precedentes. 2. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Recurso Especial provido.»

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