(DOC. VP 210.8080.4182.4902)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedente: EREsp. 1.611.035/RS/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. 2 - Agravo intern

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