Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 74

STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exposição à radição. Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo período de trabalho. Limitação. Ausência. Acórdão proferido de acordo com jurisprurdência do STJ. Mais detalhes

STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição à radição. Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo período de trabalho. Limitação. Ausência. Acórdão proferido de acordo com jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de trabalho a 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento. Agravo interno do servidor a que se dá provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Operação com raios X e substâncias radioativas. Redução da carga horária. Pagamento das horas extras. Limitação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 19, Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 75; Lei Complementar 101/2000, art. 21, ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 74. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Analista do seguro social. Redução da carga horária semanal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Existência de fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Limite máximo de 2 (duas) horas. Lei 8.112/1990, art. 74. Anuênios. Indevidos. Período em que o servidor esteve em disponibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. Mais detalhes