(DOC. VP 241.0301.1153.8516)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Compete à parte, nas razões de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não foram comprovadas as infrações disciplinares imputadas ao agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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