(DOC. VP 150.1404.0003.4200)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012). 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.343.128/SC.

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