Carregando…

(DOC. VP 141.5990.2001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. A fundamentação do recurso especial acerca da prescrição tem como pressuposto apenas a inércia por parte dos recorrentes, o que foi expressamente refutado pelo acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, não há como acolher entendimento em sentido diverso sem reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A tese de que atos preparatórios não constituem causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional não pode ser examinada por const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote