(DOC. VP 158.1743.5000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar (pad). Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão retroagir à data da impetração.»

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