(DOC. VP 135.7073.7002.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido, inclusive, que constitui indevida inovação recursal a alegação de que o protesto interruptivo só aproveitaria aos substituídos em sede de execução coletiva. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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