(DOC. VP 220.2170.1404.4242)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao art. 741, II, parágrafo único, do CPC e ao Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois a agravante, nas razões do Recurso Especial, não apontou violação ao CPC, art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestaç

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