(DOC. VP 191.7842.5000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Policial rodoviário federal. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Não cabimento. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ com o julgamento do EREsp. [jurnum=1.577.881/STJ exi=1]1.577.881/df.[/jurnum]

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.577.881/STJ exi=1]1.577.881/DF,[/jurnum] firmou a compreensão de que «não havendo a Lei 9.654/1998 operado reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor, não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha sido incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/199

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