(DOC. VP 230.7040.2407.4560)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade entre servidores ativos e inativos. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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