(DOC. VP 167.2392.0001.0400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o Adicional de Gestão Educacional (A.G.E), instituído pela Lei 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da VPNI, sob pena de bis in idem. Precedente: AgRg no REsp 1.510.710/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp 1.541.576/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015.

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