(DOC. VP 161.6453.0003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote