(DOC. VP 210.8230.9540.4372)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que o recorrente possui os requisitos necessários para a obtenção da patente desejada, é tarefa que demanda exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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