(DOC. VP 141.6202.7001.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Falta de peças obrigatórias. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.

«1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntado o inteiro teor do acórdão recorrido. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de juntada posterior. 3. Agravo regimental não provido.»

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